Vamos supor que uma árvore precisa ser cortada ou podada, ou porque está doente ou porque se tornou inconveniente: a altura ultrapassa os fios elétricos na via pública ou as raízes racham paredes. O corte deve ser antecedido de autorização da prefeitura. Até aí nada...de novo.
As mudas nativas se prestam ao reflorestamento e doações a escolas, órgãos públicos e particulares.
Semana passada passei no Banco de Mudas e escolhi várias árvores, que já estão plantadas (palmeira juçara, para colher "açaí", não para acabar com a árvore mais tarde, grumixama, uma espécie de cereja, guanandi e cabeludinha, a deliciosa jabuticaba amarela*). Para completar a coleção, falta só o jambinho, também nativa, que devo buscar semana que vem. É lindo!
(*) VOCÊ QUER PLANTAR UMA ÁRVORE? ITANHAÉM FORNECE A MUDA E ENSINA A PLANTAR. QUER MAIS? TEM.
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Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches
MEIO AMBIENTE - Para realizar o corte de árvores no Município, é necessário realizar um requerimento na Secretaria de Serviços e Urbanização
Corte de árvore em Itanhaém é proibido sem autorização da Prefeitura
O procedimento para receber a autorização para o corte de árvores é promovido por intermédio de um trabalho de compensação ambiental. Na cidade, existe a Lei Municipal nº 3.300/07, que trata sobre o assunto. Ninguém pode cortar uma árvore sem autorização da Prefeitura. Para isso, é necessário, primeiramente, realizar um requerimento na Secretaria de Serviços e Urbanização.
A Secretaria responsável avaliará a solicitação e, caso seja necessário, efetuará o corte. Mas, antes, o solicitante deve doar uma muda nativa da mata atlântica para o banco de mudas do Centro de Pesquisas do Estuário do Rio Itanhaém, como forma de compensação.
As mudas ficam armazenadas no viveiro municipal e depois são direcionadas para escolas e projetos de educação ambiental, também servem como recuperação de mata ciliar e estão disponíveis para adoção.
O munícipe que infringir a lei estará sujeito a multa de R$ 300,00 se a árvore for cortada dentro do lote, caso seja uma planta exótica, a compensação é de uma muda nativa. Se a árvore cortada for nativa, a compensação deve ser feita com 25 mudas. Entretanto, se caso a árvore cortada pertencer a um local público, a multa pode chegar a até R$ 1.000,00.
Para mais informações, basta entrar em contato com os funcionários do Centro de Pesquisas, através do telefone 3427-6723, ou no endereço que fica na Rua Dom Sebastião Leme, 195, Ivoty. A Secretaria de Serviços e Urbanização, fica localizada na Avenida Washington Luiz, nº 75, sala 37, bloco 3 e o telefone para contato é 3421-1600 no ramal 1676.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social de Itanhaém
LEI Nº 3.300, DE 16 DE ABRIL DE 2007
“Institui o Sistema Municipal de Gestão Ambiental do Município de Itanhaém, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, disciplinando a ação do Município nas questões ambientais, no âmbito de seu território e interesse local e, ainda, em especial, na execução da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, nos procedimentos de licenciamentos ambientais consoante dispõe a Constituição Federal, Estadual e a Legislação Ambiental Ordinária, e dá outras providências.”JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE
ITANHAÉM, que se integrará ao SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, e,
como instrumento de ação nas questões do meio ambiente, atuará, no interesse
local e nos limites de seu território, na aplicação e execução da Política
Nacional do Meio Ambiente e dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de
Gerenciamento Costeiro, na forma dos artigos 6º e incisos da Lei
nº 6.938/91, § 2º do artigo 4º e § 1º
do artigo 5º da Lei nº 7.661/88 e Lei Estadual nº
10.019/98, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Art. 2º - Compete
ao Departamento de Meio Ambiente, através de seus setores, o processamento das
questões ambientais de peculiar interesse do Município, e, em especial, os
licenciamentos ambientais na forma prevista no artigo 6º da
Resolução CONAMA nº 237/97 e artigo 7º da Resolução SMA nº
54, de 30 de novembro de 2004, diretamente, ou mediante eventuais convênios
celebrados com os órgãos da União e do Estado.
§ 1º - Além do
disposto no “caput” deste artigo, caberá ao órgão ambiental do Município
praticar os atos relativos à fiscalização ambiental, lavratura de autos de
infração ambiental, análises técnicas, autorizações e pareceres, bem como,
quaisquer procedimentos específicos à sua ação de gestão ambiental, visando,
conforme disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal e no
parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 4.771/65, a fiscalização,
a proteção e a preservação ambiental, em observância às diretrizes fixadas pela
Política Nacional do Meio Ambiente e Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro,
sempre em harmonia com os Planos Estadual e Municipal.
§ 2º - Regulamento
específico disporá sobre as sanções e penalidades por infração administrativa
ao meio ambiente, bem como acerca do processamento dos recursos e defesas
administrativas concernentes.
§ 3º - Para a
ação tocante ao Gerenciamento Costeiro, de acordo com o disposto no § 1º
do artigo 5º da Lei Federal nº 7.661/88, nas
Resoluções da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e, em especial,
no Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, deverá ser
editada legislação específica instituindo o Plano Municipal de Gerenciamento
Costeiro, em convergência com o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada
Santista, definido pelo Grupo Setorial competente, segundo artigo 8º
da Lei Estadual nº 10.019/98.
Art. 3º - Na
instrução do processo de licenciamento ambiental em trâmite perante órgão
estadual ou federal, integrantes do SISNAMA, a Prefeitura Municipal oferecerá,
obrigatoriamente, certidão declarando que o empreendimento ou atividade, está
em conformidade ou não com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo,
atendendo ao que dispõe o § 1º da Resolução CONAMA nº
237/97.
Parágrafo único - Em
obediência ao disposto no inciso XIII do artigo 2º da Lei nº
1.257/01, para a implantação de qualquer empreendimento ou atividade com
efeitos potencialmente negativos ao meio ambiente local, inclusive aqueles
sujeitos à análise e aprovação do GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais, criado pelo Decreto Estadual nº
33.499/91, é indispensável a prévia manifestação do Departamento Municipal do
Meio Ambiente, através de parecer que deverá integrar a instrução do
procedimento a ser analisado pelo mencionado colegiado, após os procedimentos
legais exigíveis.
Art. 4º - É de
competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA,
deliberar sobre licenças ambientais de empreendimentos ou atividades,
encaminhadas, quando couber, pelo setor técnico ambiental competente,
integrante do Sistema Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 5º - Nos
casos de licenciamento ambiental relativo a empreendimentos ou atividades
capazes de causar degradação ao meio ambiente e que pelo seu potencial, no
entendimento do órgão técnico federal, estadual ou municipal, dependam do
EIA-RIMA, a licença ambiental municipal será emitida, após o cumprimento das
providências legais, mediante manifestação conclusiva do órgão municipal
competente, ouvido, no que couber, o IBAMA ou o DEPRN.
Art. 6º - Os licenciamentos
ambientais no âmbito municipal obedecerão aos seguintes procedimentos,
necessariamente e não exclusivos:
I - definição dos
documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de
licenciamento ambiental, correspondente à licença a ser expedida e de acordo
com o estabelecido por ato regulamentar específico;
II - requerimento da
licença ambiental, pelo interessado, acompanhado dos documentos na forma
estabelecida no item supra, inclusive relatório ambiental preliminar – RAP ou
estudo concernente, sempre que couber, dando-se publicidade;
III - análise dos
documentos apresentados e a realização de vistoria técnica quando necessária;
IV - definição pelo
Departamento Municipal do Meio Ambiente, na forma prevista no artigo 3º
e parágrafo único da Resolução CONAMA nº 237/97, relativamente à
natureza do impacto ambiental e o alcance de seus efeitos, ouvido, quando
necessário, o IBAMA ou órgão estadual competente, quanto à análise de impacto
ambiental;
V - realização de
audiência pública quando necessária e na forma do regulamento pertinente, à
qual será dada publicidade;
VI - emissão de parecer
técnico conclusivo após a manifestação dos órgãos competentes, quando couber, e
parecer jurídico, se o caso exigir;
VII - deferimento do
pedido, emitindo-se parecer técnico e lavrando-se a respectiva licença ou
autorização ambiental, ou, indeferimento do pedido conforme conclusão técnica,
dando-se ciência ao Ministério Público da decisão do deferimento ou
indeferimento, conforme a relevância do caso.
Art. 7º - O custo do procedimento
para concessão de licença ou autorização ambiental deverá ser estabelecido
mediante Lei, visando o ressarcimento, pelo interesse, das despesas realizadas
pelo órgão municipal competente, devendo o fruto da arrecadação desta natureza,
reverter a um Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser criado por dispositivo
legal que disciplinará sua gestão e aplicação.
Art. 8º - Ficam adotados os prazos
previstos na Lei Estadual nº 10.177/98, contados a partir do ato
que protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo único - O não
cumprimento, por parte do interessado, dos prazos a ele previstos na Lei
Estadual nº 10.177/98, sujeitará o arquivamento do pedido.
Art. 9º - O arquivamento do processo de
licenciamento ambiental não impede o ingresso de novo requerimento que deverá
obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 6º desta Lei, mediante o pagamento de custo de
análise.
Art. 10 - O Departamento
Municipal do Meio Ambiente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de
licença, especificando-o no respectivo documento, levando em consideração os
aspectos previstos nos incisos I, II, III e §§ 1º, 2º,
3º e 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA nº
237/97.
Art. 11 - O Departamento
Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida quando ocorrer:
I - violação ou
inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa
descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de
impactos com graves riscos ao meio ambiente e à saúde.
Parágrafo único - Nos
casos de licenças ambientais emitidas por órgão federal ou estadual e que for
constatada a ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, o
órgão municipal competente notificará o órgão responsável pela emissão da
licença, para as providências previstas no artigo 19 da Resolução CONAMA nº
237/97.
Art. 12 - Na salvaguarda
da legalidade, eficácia e subsistência do licenciamento ambiental emitido pelo
Poder Público Municipal, com base nesta Lei, no processamento municipal devem
ser observadas as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes e limites
estabelecidos nas normas federais e estaduais, além dos preceitos do plano
diretor e ditames municipais pertinentes.
Art. 13 - O processo de
licenciamento ambiental deve, obrigatoriamente, preceder a análise e aprovação
de qualquer empreendimento ou atividade capaz de causar degradação ao meio
ambiente ou projetos arquitetônicos em geral, inclusive os relativos a obra
pública municipal, estadual ou federal, a ser executada no território do
Município.
Art. 14 - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de
licenciamento ambiental de peculiar interesse do Município e em tramitação
perante o IBAMA ou DEPRN, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de abril de 2007.
JOÃO CARLOS FORSSELL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei
de autoria do Vereador Allan Kardec
Pitta Veloso .
Departamento Administrativo,
em 16 de abril de 2007.
DOUGLAS LUIZ
RODRIGUES
Secretário de Administração
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